DATA:

Sistema Homolognet – Novas regras e Procedimentos

Este curso tem por objetivo abordar as novas regras e transmitir aos participantes conhecimentos teóricos e práticos conforme legislação.

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LOCAL: Rua Visconde de Inhaúma – 134 – 20 andar – Centro – RJ
DATA: em breve
HORÁRIO: 9:00h às 18:00h

OBJETIVO:

Este curso tem por objetivo abordar as novas regras e transmitir aos participantes conhecimentos teóricos e práticos conforme legislação, a fim de proporcionar de forma correta a realização de rescisões contratuais, no termos das Portarias MTE no. 1.610/2010 e 1.621/2010 e Instrução Normativa SRT no. 15/2010

PÚBLICO ALVO:

Analistas de RH, auxiliares de pessoal, consultores de RH, auditores, controllers, e demais profissionais que trabalham nas áreas Trabalhista e Previdenciária, Supervisores, programadores de Software.

CONCEITO DE HOMOLOGNET:

É um novo sistema desenvolvido pelo MTE que possibilita que os procedimentos de assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho sejam efetuadas online.

FUNCIONALIDADES:

Permite ao Empregador o cadastro (inclusão, alteração e exclusão) das informações referentes à rescisão de contrato de trabalho. Recebidas as informações, o HomologNet realiza crítica, faz cálculos e gera o TRCT.
Possibilita ao Trabalhador consultar informações sobre sua rescisão de contrato de trabalho.
Dá suporte ao MTE nos procedimentos de assistência à rescisão de contrato de trabalho.
Foi implantado apenas no âmbito do MTE.

Para que as entidades sindicais possam utilizar o Homolognet nas assistências é necessário o desenvolvimento de um novo e específico módulo. Tal módulo fará uso de Certificação

HOMOLOGNET – OBRIGATÓRIO OU FACULTATIVO

A utilização do HomologNet é facultativa. Nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o HomologNet, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I da Portaria nº 1.621/2010. É permitida a utilização do TRCT aprovado pela Instrução Normativa do SRT nº 03/2002, até o dia 31/12/2010.

ACESSO AO HOMOLOGNET

Para utilizar o HomologNet é necessário acessar o Portal do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço www.mte.gov.br:

AGENDAMENTO DE HOMOLOGAÇÕES

O agendamento de homologações fica a critério da Chefia da Seção ou Setor de Relações do Trabalho da SRTE. É necessário entrar em contato com a Unidade do MTE e verificar se esta trabalha com agendamento.

ASSINATURAS DAS PARTES

Com a utilização do HomologNet, nem as partes, nem o assistente assinam o TRCT, previsto no Anexo II da Portaria no 1.621, de 2010.

FORMULÁRIOS IMPRESSOS NO ATO DA ASSISTÊNCIA

a) Termo de Homologação sem ressalvas, previsto no Anexo III da Portaria no 1.621, de 2010;
b) Termo de Homologação com ressalvas, previsto no Anexo IV da Portaria no 1.621, de 2010;
c) Termo de Comparecimento de uma das partes, previsto na Instrução Normativa SRT nº 15, de 2010
d) Termo de Comparecimento de ambas as partes, sem homologação da rescisão em face de discordância quanto aos valores constantes no TRCT, previsto na Instrução Normativa SRT nº 15, de 2010;
e) Termo de Compromisso de Retificação do TRCT, previsto na Instrução Normativa SRT nº 15, de 2010

ARTIGO 9° SÃO ITENS DE VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO ASSISTENTE:

I – a regularidade da representação das partes;
II – a existência de causas impeditivas à rescisão;
III – a observância dos prazos legais ou, em hipóteses mais favoráveis, dos prazos previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
IV – a regularidade dos documentos apresentados;
V – a correção das informações prestadas pelo empregador;
VI – o efetivo pagamento das verbas devidas;
VII – o efetivo recolhimento dos valores a título de FGTS e de Contribuição Social, prevista no art. 1o, da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, devidos na vigência do contrato de trabalho;
VIII – o efetivo pagamento, na rescisão sem justa causa, da indenização do FGTS, na alíquota de 40% (quarenta por cento), e da Contribuição Social, na alíquota de 10% (dez por cento), incidentes sobre o montante de todos os depósitos de FGTS devidos na vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros remuneratórios, não se deduzindo, para o cálculo, saques ocorridos; e
IX – indícios de qualquer tipo de fraude, especialmente a rescisão contratual que vise somente ao saque de FGTS e à habilitação ao Seguro-Desemprego

Art. 12. São circunstâncias impeditivas:

I – nas rescisões de contrato de trabalho por iniciativa do empregador, quando houver estabilidade do empregado decorrente de:
a) gravidez da empregada, desde a sua confirmação até cinco meses após o parto;
b) candidatura para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato;
c) candidatura do empregado sindicalizado a cargo de direção ou representação sindical, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato;
d) garantia de emprego dos representantes dos empregados, titulares ou suplentes, em Comissão de Conciliação Prévia – CCP, instituída no âmbito da empresa, até um ano após o final do mandato; e
e) demais garantias de emprego decorrentes de lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

suspensão contratual, exceto na hipótese prevista no § 5o do art. 476-A da CLT;

III – irregularidade da representação das partes;
IV – insuficiência de documentos ou incorreção não sanável;
V – falta de comprovação do pagamento das verbas devidas;
VI – atestado de saúde ocupacional – ASO com declaração de inaptidão; e
VII – a constatação de fraude, nos termos do inciso IX do art. 9o desta Instrução Normativa

INSTRUTOR:

SANDRA CARRANCHO

Advogada com ampla experiência em Consultoria Jurídica, Trabalhista/ Previdenciária; Professor de cursos de extensão nas áreas trabalhista e previdenciária.